Inventários parados: quem se recusa a negociar deve pagar pelos prejuízos?

JPCOBIROSCA

Inventários que deveriam ser resolvidos em meses acabam se arrastando por anos. Em muitos casos, a demora decorre de divergências entre os herdeiros: enquanto a maioria busca um acordo, um ou dois recusam qualquer proposta, não assinam documentos ou criam obstáculos à partilha.

O problema é que o patrimônio continua gerando despesas: IPTU, condomínio, manutenção, multas, honorários, deterioração e até risco de perda do imóvel. A conta, normalmente, permanece vinculada ao espólio ou é dividida entre os interessados, mesmo quando a paralisação decorre da conduta de apenas uma parte.

A lei atual permite responsabilização automática?

Não. Antes da partilha, a herança permanece como um conjunto de bens e direitos do espólio. As despesas necessárias à conservação e à administração do patrimônio, em regra, devem ser analisadas no inventário.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que herdeiros não podem ser responsabilizados pessoalmente, antes da partilha, por dívidas do falecido que pertencem ao espólio. Portanto, não seria juridicamente seguro afirmar que a maioria pode, sozinha, impor a um herdeiro dissidente o pagamento de todos os encargos.

Também é importante lembrar: *não assinar não significa, por si só, agir de má-fé. O herdeiro pode ter uma razão legítima, discordar da avaliação dos bens, questionar a divisão ou proteger direitos de incapazes.

Onde pode existir responsabilidade?

A responsabilização pode ser discutida quando houver prova de abuso, má-fé ou prejuízo causado deliberadamente. Exemplos:

– ocultação de bens;
– uso exclusivo de imóvel comum sem compensação;
– impedimento injustificado de vistoria ou venda;
– retenção de documentos;
– descumprimento de decisão judicial;
– recusa em entregar valores ou prestar contas;
– criação artificial de obstáculos ao andamento do inventário.

Nessas hipóteses, o juiz pode adotar medidas para proteger o espólio, exigir prestação de contas, determinar a venda ou administração do bem e avaliar eventual indenização ou compensação no momento da partilha.

Uma proposta para o debate

Uma possível mudança legislativa poderia estabelecer que, *após decisão judicial ou acordo formal, o herdeiro que, sem justificativa legítima, bloquear o inventário e causar novas despesas responda pelos prejuízos comprovadamente provocados por sua conduta.

Essa regra precisaria garantir:

1. notificação do herdeiro;
2. prazo para apresentar justificativa;
3. análise judicial da existência de má-fé;
4. comprovação do prejuízo;
5. direito de defesa;
6. responsabilidade apenas pelos encargos causados ou agravados pela obstrução;
7. proteção especial a menores, incapazes e pessoas vulneráveis.

Assim, não se trataria de punir quem discorda, mas de impedir que o direito de contestar seja usado como instrumento de bloqueio permanente.

Maioria não pode substituir unanimidade em tudo

A concordância da maioria dos herdeiros não autoriza, automaticamente, a venda ou a partilha contra a vontade da minoria. Dependendo do ato, pode ser necessária autorização judicial, especialmente quando houver incapazes, conflito de interesses ou discussão sobre a titularidade dos bens.

Por outro lado, a existência de um herdeiro contrário também não deveria paralisar indefinidamente o processo. O juiz pode decidir as questões controvertidas, autorizar medidas de conservação e conduzir o inventário até uma solução legal.

O ponto central

A sociedade precisa discutir um equilíbrio entre dois direitos:

> ninguém deve ser obrigado a aceitar uma partilha injusta, mas ninguém deve poder paralisar um inventário sem justificativa e transferir aos demais os prejuízos dessa demora.

A proposta merece ser debatida no Congresso, nos tribunais e na sociedade. Porém, até que exista uma lei específica, familiares devem buscar mediação, conciliação, prestação de contas e decisões judiciais — e não presumir que a maioria possa impor sozinha a responsabilidade financeira à minoria.

Alerta: cada inventário possui particularidades. Antes de publicar acusações ou adotar medidas contra um herdeiro, é indispensável analisar o processo concreto com advogado ou Defensoria Pública.